CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 867 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUÉIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR. DEPÓSITO EM CONTA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOMENTE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de constatação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação.1.2. O pedido fora indeferido sob o fundamento de ausência de indícios mínimos de atividade produtiva ou safra atual que justificasse a medida.1.3. Nas razões recursais, a parte agravante argumentou que a execução deve tramitar no melhor interesse do credor e que já buscava satisfazer o crédito desde 2020, sem sucesso. Alegou ainda que o juiz deve adotar todas as medidas coercitivas necessárias e que a penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo CPC, art. 867.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de mandado de constatação para averiguação da existência de bens penhoráveis, especialmente frutos e rendimentos.III. Razões de decidirO CPC, art. 867 autoriza a penhora de frutos e 3.1. rendimentos, desde que seja medida mais eficiente para o reconhecimento do crédito e menos gravosa ao executado.3.2. O mandado de constatação é instrumento apto à verificação concreta e imparcial da situação patrimonial do devedor, possibilitando a efetividade da execução e respeitando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência.3.3. No caso concreto, embora a parte agravante não tenha fornecido elementos atuais sobre a existência de safra, houve expedição de mandado de constatação em 2022, sendo possível que a situação patrimonial tenha se alterado desde então.3.4. Ademais, uma das cédulas de crédito bancário exequendas destinava-se ao custeio agrícola, evidenciando a atividade rural do executado, o que justifica a medida requerida.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão vergastada e determinar a expedição de mandado de constatação e descrição de eventual safra.Tese de julgamento: É admissível a expedição de mandado de constatação para averiguação de bens penhoráveis na execução de título extrajudicial, especialmente quando há indícios de atividade agrícola do executado e necessidade de efetivação do crédito.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 867, art. 837.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045674-43.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Davi Pinto De Almeida - j. 03.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015931-85.2024.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 12.07.2024.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de constituição de usufruto judicial do imóvel gerador das cobranças, de modo a se determinar a desocupação do bem pela executada e permitir sua locação a terceiros. Inconformismo do exequente. Alegação de ser medida menos gravosa à parte executada e eficaz à satisfação do crédito, com nomeação do síndico como administrador-depositário. Não acolhimento. Usufruto judicial não previsto no CPC vigente. Penhora de frutos e rendimentos (CPC, art. 867) que não se confunde com o antigo usufruto judicial, já que abrange tão somente a perda pelo executado do exercício do direito de gozo sobre o imóvel, não do direito de uso. Medida postulada que implicaria desocupação do imóvel pela executada, que nele reside, privando-a de utilizar da coisa com relação a qual titulariza direitos de fiduciante. Usufruto judicial corretamente indeferido. Ademais, a medida, ainda que possível fosse, seria potencialmente inócua, já que há longa data iniciado o procedimento administrativo de consolidação da propriedade pela credora fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere penhora de valores percebidos a título de aluguel do imóvel pertencente ao executado, que se insurge. Desacolhimento. É válida a penhora sobre frutos de imóvel quando se mostrar meio eficaz para a satisfação do crédito (CPC, art. 867). O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ceder à efetividade da execução, especialmente considerando que a execução tramita há mais de 14 anos. Ausente prova de prejuízo à subsistência do devedor e diante da inércia quanto à indicação de meio alternativo, mantém-se a medida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). Na hipótese, não houve indicação nenhuma de meios mais eficazes, como bens de liquidação facilitada. Citado, a executada teve a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 9º, quedando-se inerte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM DA PENHORA DOS FRUTOS (LOCATIVOS) PROVENIENTES DE BEM IMÓVEL TITULADO PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM QUE A EXEQUENTE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR POR SENTENÇA PROFERIDA EM ABRIL DE 2018, A TÍTULO DE MEAÇÃO SOBRE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA TITULADA PELO EXECUTADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS (ALUGUÉIS). DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DOS FRUTOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA VISANDO À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL.

Pedido cumulado de penhoras foi apresentado pela própria exequente, que, inclusive, alegou a utilidade da penhora dos frutos, pois que conversíveis em dinheiro tão logo depositados judicialmente. Constatação de que o valor de mercado do bem excede significativamente o valor atualizado do débito. Bem que se encontra, atualmente, locado a terceiro para atividade empresária (estacionamento particular). Reconhecimento, pela própria credora, de que essa exploração se dá com base em locação comercial, e não ao abrigo de comodato. Tempo necessário à liquidação do crédito não se mostra expressivo em comparação com o tempo razoavelmente estimado à consumação por alienação judicial. Penhora de frutos que se revela mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado Aplicação da regra prevista no CPC, art. 867. Possibilidade, por fim, de redirecionamento da execução para a alienação judicial do imóvel, caso o exequente se depare com entraves relevantes à satisfação de seu crédito valendo-se exclusivamente dos aluguéis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJDF APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EFICÁCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. O STJ, ao afetar os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033), fez expressa ressalva no sentido de que a determinação de suspensão afetaria somente os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem na Corte Superior, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Portanto, não é a hipótese dos autos.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que determinou a penhora sobre os frutos dos imóveis dos executados, bem como o bloqueio de transferência de veículo - Irresignação dos executados - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora dos alugueis possa comprometer a subsistência dos executados, os quais possuem amplo patrimônio imobiliário, além de outras fontes de renda - Outrossim, medida de bloqueio de transferência de veículo que se mostra suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - Ausência de impedimento à circulação e utilização do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Questão decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de encargos condominiais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DE PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Pedido de substituição da penhora - Não aceitação pela credora por não satisfazer o crédito - Indeferimento da substituição - Penhora sobre aluguéis do bem constrito - Alegação do executado de que se utiliza do aluguel para pagamento de sua atual moradia - Alegações não comprovadas - Regra da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao interesse do credor - Penhora de frutos e rendimentos da coisa imóvel autorizada pelo CPC, art. 867 - Penhora de aluguéis que equivale à penhora de dinheiro, sendo prioritária - CPC, art. 835, § 1º - Não indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito a autorizar a manutenção das penhoras já realizadas - Exegese do art. 805, parágrafo único, do CPC - Atualização dos valores a serem retidos - Cabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (CPC, art. 867), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A interpretação contrária enseja nulidade (art. 166, VI, CC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para admitir a penhora frutos e rendimentos do usufruto dos Imóveis, desde que comprovados.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (CPC/2015, art. 833, IV) que se refere a valores já incorporados ao patrimônio dos empregados, impossibilitando-se interpretação extensiva. 4. No caso, não há óbice porque não demonstrado que a quantia bloqueada detinha efetiva destinação específica. Pelos documentos juntados, denota-se não haver nenhum indício de ilegitimidade ou descumprimento de ordem a partir dos cálculos da exequente. Termo inicial descrito que se referiu à correção do valor do tributo, e não dos juros de mora sobre o valor da multa, conforme constou dos títulos executivos judiciais da ação ordinária. E embora a base de cálculo da multa deva ser, de fato, o valor do principal, seu produto também deve ser, antes, atualizado ou corrigido, utilizando-se então a Selic, redundando-se no valor apontado e que não ultrapassa o limite constitucional relativo ao caráter confiscatório do poder do Fisco. 5. Contudo, nos autos da ação anulatória, em que se discute o mesmo débito, permanece sobrestada parcialmente a cobrança, porquanto atribuído efeito suspensivo (2092786-29.2023.8.26.0000) à apelação (1039871-60.2020.8.26.0053), ainda pendente de julgamento, cuja eficácia deve se manter até a resolução do mérito desse último recurso. Inteligência da tese do Tema 271 do STJ, pois o ajuizamento anterior da ação anulatória, atendidas as condições estabelecidas, poderá implicar na extinção da própria execução fiscal. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Manutenção da suspensão da exigibilidade de parte do crédito descrito na execução fiscal. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no CPC, art. 836, ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre os frutos dos imóveis do executado, bem como a realização de diligência por oficial de justiça para verificar quem ocupa os bens e a que título e a expedição de ofício aos condomínios nos quais localizados os imóveis - Irresignação do exequente - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Pedido de expedição de mandado de constatação para verificar quem ocupa os imóveis do executado e a que título - Medida útil que visa subsidiar eventual pedido de penhora de aluguéis - Pedido de penhora de frutos que poderá ser analisado após o retorno da diligência - Impossibilidade de deferimento da penhora dos frutos nesse momento processual, diante da ausência de informações a respeito da existência de contratos de locação - Ademais, expedição de ofício aos condomínios que também restaria inócua - Ausência de obrigatoriedade de o condomínio manter controle sobre as locações - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação a ser cumprido em imóvel pertencente aos executados, a fim de que o oficial de justiça intime os locatários para que tragam aos autos o instrumento contratual, a fim de penhorar eventuais alugueres que lhe são pagos. Insurgência dos devedores. PENHORA DE ALUGUERES. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 867. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Inexistência de quebra de sigilo bancário ou fiscal dos locatários. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)