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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 834


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA
  • Penhora. Frutos e rendimentos. Bem inalienável
Art. 834

- Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

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Penhora. Frutos e rendimentos
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
CPC, art. 650 (Penhora. Frutos e rendimentos. Bem inalienável).
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