Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS (ALUGUÉIS). DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DOS FRUTOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA VISANDO À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL.

Pedido cumulado de penhoras foi apresentado pela própria exequente, que, inclusive, alegou a utilidade da penhora dos frutos, pois que conversíveis em dinheiro tão logo depositados judicialmente. Constatação de que o valor de mercado do bem excede significativamente o valor atualizado do débito. Bem que se encontra, atualmente, locado a terceiro para atividade empresária (estacionamento particular). Reconhecimento, pela própria credora, de que essa exploração se dá com base em locação comercial, e não ao abrigo de comodato. Tempo necessário à liquidação do crédito não se mostra expressivo em comparação com o tempo razoavelmente estimado à consumação por alienação judicial. Penhora de frutos que se revela mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado Aplicação da regra prevista no CPC, art. 867. Possibilidade, por fim, de redirecionamento da execução para a alienação judicial do imóvel, caso o exequente se depare com entraves relevantes à satisfação de seu crédito valendo-se exclusivamente dos aluguéis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)