Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EFICÁCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. O STJ, ao afetar os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033), fez expressa ressalva no sentido de que a determinação de suspensão afetaria somente os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem na Corte Superior, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Portanto, não é a hipótese dos autos.... (Continua)