Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de constituição de usufruto judicial do imóvel gerador das cobranças, de modo a se determinar a desocupação do bem pela executada e permitir sua locação a terceiros. Inconformismo do exequente. Alegação de ser medida menos gravosa à parte executada e eficaz à satisfação do crédito, com nomeação do síndico como administrador-depositário. Não acolhimento. Usufruto judicial não previsto no CPC vigente. Penhora de frutos e rendimentos (CPC, art. 867) que não se confunde com o antigo usufruto judicial, já que abrange tão somente a perda pelo executado do exercício do direito de gozo sobre o imóvel, não do direito de uso. Medida postulada que implicaria desocupação do imóvel pela executada, que nele reside, privando-a de utilizar da coisa com relação a qual titulariza direitos de fiduciante. Usufruto judicial corretamente indeferido. Ademais, a medida, ainda que possível fosse, seria potencialmente inócua, já que há longa data iniciado o procedimento administrativo de consolidação da propriedade pela credora fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)