Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). Na hipótese, não houve indicação nenhuma de meios mais eficazes, como bens de liquidação facilitada. Citado, a executada teve a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 9º, quedando-se inerte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)