CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 866 - Jurisprudência

1 - TRT2 PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO. CPC, art. 866, § 1º.

Com efeito, a penhora sobre o faturamento é medida constritiva prevista no art. 835, X, e no art. 866, ambos do CPC. É certo, todavia, que a penhora sobre os rendimentos do empregador não deve inviabilizar a continuidade do empreendimento, que deve cumprir sua função social. Ainda que a execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), não se deve desprestigiar Princípio da Preservação da Empresa. Nesse sentido, é o teor do § 1º, do CPC, art. 866, e OJ 93, da SDI-2, DO C. TST.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835, BEM COMO

de ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. PERCENTUAL MODERADO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO PRIVADO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora de 3% sobre o faturamento da Agravante, especificamente quanto aos valores recebidos de planos de saúde privados. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. PERCENTUAL MODERADO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. No caso dos autos parte agravante afirma que a decisão foi omissa, pois não considerou a realidade fática vivenciada pela empresa e trazida aos autos pela documentação anexada.  ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE FATURAMENTO E PENHORA DE CRÉDITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - CPC. ORDEM PREFERENCIAL RELATIVA.

1. O CPC, art. 833, IV (CPC) protege rendimentos do próprio devedor, não alcança a distribuição futura de lucros aos sócios. A alegação de natureza alimentar dos créditos da pessoa jurídica para sustento dos sócios não configura hipótese de impenhorabilidade. ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO À PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO ALCANCE DO CREDOR. VIABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa se não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. ... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora do valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada, nomeando seu representante legal como depositário, impondo-lhe a obrigação de prestar contas periodicamente, nos termos do CPC, art. 866.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes os requisitos legais para autorizar a penhora sobre faturamento da empresa, nos termos do CPC, art. 866, diante da alegação de existência de bens penhoráveis e da possibilidade de grave prejuízo à atividade empresarial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de execução que tramita por cerca de sete anos onde todas as diligências realizadas no intuito de se proceder a busca por bens penhoráveis da empresa devedora se mostraram infrutíferas, mesmo porque o único imóvel passível de penhora fora avaliado em valor quase trinta vezes superior ao crédito, o que implicaria em dificuldade de sua alienação, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do CPC, art. 866, em conformidade com entendimento assente na jurisprudência do STJ.4. Não havendo prova da incapacidade financeira da devedora, ou mesmo de que a penhora sobre seu faturamento de fato possa inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais, deve ser mantida a penhora no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu faturamento, cujo percentual se mostra razoável.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.11.2014; TJPR, AI 0028276-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 09.05.2025; TJPR, AI 0039923-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 04.09.2023.... (Continua)

11 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. CPC, art. 866. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RISCO DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 170.1, mantida em sede de embargos declaratórios de mov. 214.1, que, na ação de execução de título extrajudicial de . 0005709-55.2022.8.16.0056, deferiu a medida liminar de penhora de percentual de faturamento mensal da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que deferiu o pleito de penhora de percentual de faturamento da empresa, em razão da dificuldade em localização de bens a garantir a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, consta da ação originária que o exequente, ora agravado, aduz não ter localizado bens penhoráveis do executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER (mov. 43.1, mov. 78.1 e mov. 118.1), bem como em buscas extrajudiciais. Todavia, existem medida outras para a localização de bens, como por exemplo os sistemas INFOJUD, CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, CENSEC, SERASAJUD, PREVJUD, etc.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: resta claro que a medida excepcional de penhora de percentual de faturamento da empresa, como pretendido pelo exequente, ora agravado, não se revela adequada, ao menos neste momento processual.Ademais, conforme sustentam os recorrentes «os documentos contábeis acostados aos autos revelam que a empresa opera com margens reduzidas de lucro e, em alguns meses, chegou a registrar prejuízo financeiro, como ocorrido nos meses de abril, maio e julho do último exercício.Neste sentido, os balancetes contábeis juntados pelos agravantes, a ilustrar o prejuízo registrado em meses seguidos (mov. 189.2 a mov. 189.8)._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 866.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.); (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033934-59.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.09.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025300-40.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030114-32.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.09.2022).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que determinou a penhora de faturamento da empresa executada, entendendo não ser possível, no atual momento, a medida.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

13 - TRT2 EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE.

A pretensão almejada pelo exequente, direcionada à realização de penhora sobre o faturamento das executadas, revela-se pertinente e encontra respaldo no CPC, art. 866, e na Orientação Jurisprudencial 93, da SBDI-2, do C. TST, considerando que nenhum outro meio executivo se mostrou eficaz até o momento, havendo robustos indícios nos autos de que as respectivas empresas se encontram em regular atividade. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDOR. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE MONTANTE DE FATURAMENTO MENSAL. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO.  AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO «INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de decretação da penhora do montante do faturamento mensal auferido pela sociedade empresária Don Fondue Comércio de Alimentos Ltda. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. FLUXO DE CAIXA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E FORNECEDORES. ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de parte dos valores penhorados na conta da empresa executada, mantendo a constrição sobre o saldo remanescente e prosseguindo a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que autorizou o desbloqueio de valores foi correta, considerando a documentação apresentada pela executada; e (ii) avaliar a aplicabilidade das regras de impenhorabilidade e de indicação de meio menos gravoso no caso de pessoas jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de liberação de valores para o cumprimento de obrigações essenciais à continuidade da atividade empresarial da agravada, em conformidade com o disposto no CPC, art. 866. 4. A documentação apresentada pela executada demonstrou a existência de débitos a vencer, vinculados a obrigações essenciais, o que justifica a liberação de parte dos valores bloqueados para garantir a manutenção do funcionamento da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A manutenção da atividade empresarial justifica o desbloqueio de valores essenciais, quando demonstrada a necessidade de adimplemento de obrigações vinculadas ao funcionamento da empresa. 2. As regras de impenhorabilidade não se aplicam de maneira absoluta às pessoas jurídicas, devendo ser ponderadas à luz dos princípios da função social da empresa e da continuidade das atividades econômicas_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833 e CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Resp 1592597/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/06/2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0025789-77.2023.8.16.0000, rel. Des. Lauro Laertes De Oliveira, julgado em 16/07/2023.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. COPROPRIEDADE ENTRE FIADOR E TERCEIROS HERDEIROS. DECISÃO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO.1. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.-

Os supostos vícios apontados pelos recorrentes na Leilão e em seu edital (intimação pessoal, lances mínimo e valor da avaliação) não foram levantados em primeiro, de modo que impossível seu conhecimento e exame neste momento.- Importante ressaltar, também, que a alienação do imóvel restou infrutífera, sequer havendo prejuízo às partes, cabendo ao juízo, quando da expedição do próximo edital de leilão, se atentar aos parâmetros definidos anteriormente para a alienação.2. COISA JULGADA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL E ALIENAÇÃO INTEGRAL. TESES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.- A alienação integral do imóvel já foi definida em embargos de terceiro, sem recurso por parte dos ora agravantes, e diferentemente do que alegam, o direito de moradia deles foi analisado pelo Judiciário - não apenas o direito de moraria do devedor, sendo afastada a impenhorabilidade.3. PENHORA EM AUTOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NO PRÓXIMO EDITAL DE LEILÃO. CPC, art. 866.- A penhora do imóvel nos autos 0056908-05.2013.8.16.0001 persiste de modo que deve o próximo edital de leilão se atentar à existência da constrição como determina o CPC, art. 886.4. LIMINAR EM RECURSO DIVERSO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO FINALIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA.- Ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo no agravo de instrumento 0118459-03.2024.8.16.0000, se limitou ele aos autos de execução em que foi proferida a decisão agravada (0056908-05.2013.8.16.0001). Além disso, o recurso já foi julgado pelo colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento permitindo a penhora integral, desde que respeitada quota parte dos coproprietários.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADAS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE FATURAMENTO QUE, A PRINCÍPIO NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PENHORA ELETRÔNICA REITERADA AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)