Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO ALCANCE DO CREDOR. VIABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa se não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. ... (Continua)