Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO. CPC, art. 866, § 1º.

Com efeito, a penhora sobre o faturamento é medida constritiva prevista no art. 835, X, e no art. 866, ambos do CPC. É certo, todavia, que a penhora sobre os rendimentos do empregador não deve inviabilizar a continuidade do empreendimento, que deve cumprir sua função social. Ainda que a execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), não se deve desprestigiar Princípio da Preservação da Empresa. Nesse sentido, é o teor do § 1º, do CPC, art. 866, e OJ 93, da SDI-2, DO C. TST.... (Continua)