Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. PERCENTUAL MODERADO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. No caso dos autos parte agravante afirma que a decisão foi omissa, pois não considerou a realidade fática vivenciada pela empresa e trazida aos autos pela documentação anexada.  ... (Continua)