Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE.

A pretensão almejada pelo exequente, direcionada à realização de penhora sobre o faturamento das executadas, revela-se pertinente e encontra respaldo no CPC, art. 866, e na Orientação Jurisprudencial 93, da SBDI-2, do C. TST, considerando que nenhum outro meio executivo se mostrou eficaz até o momento, havendo robustos indícios nos autos de que as respectivas empresas se encontram em regular atividade. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)