Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDOR. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE MONTANTE DE FATURAMENTO MENSAL. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO.  AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO «INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de decretação da penhora do montante do faturamento mensal auferido pela sociedade empresária Don Fondue Comércio de Alimentos Ltda. ... (Continua)