Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADAS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE FATURAMENTO QUE, A PRINCÍPIO NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.