Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. COPROPRIEDADE ENTRE FIADOR E TERCEIROS HERDEIROS. DECISÃO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO.1. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.-

Os supostos vícios apontados pelos recorrentes na Leilão e em seu edital (intimação pessoal, lances mínimo e valor da avaliação) não foram levantados em primeiro, de modo que impossível seu conhecimento e exame neste momento.- Importante ressaltar, também, que a alienação do imóvel restou infrutífera, sequer havendo prejuízo às partes, cabendo ao juízo, quando da expedição do próximo edital de leilão, se atentar aos parâmetros definidos anteriormente para a alienação.2. COISA JULGADA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL E ALIENAÇÃO INTEGRAL. TESES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.- A alienação integral do imóvel já foi definida em embargos de terceiro, sem recurso por parte dos ora agravantes, e diferentemente do que alegam, o direito de moradia deles foi analisado pelo Judiciário - não apenas o direito de moraria do devedor, sendo afastada a impenhorabilidade.3. PENHORA EM AUTOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NO PRÓXIMO EDITAL DE LEILÃO. CPC, art. 866.- A penhora do imóvel nos autos 0056908-05.2013.8.16.0001 persiste de modo que deve o próximo edital de leilão se atentar à existência da constrição como determina o CPC, art. 886.4. LIMINAR EM RECURSO DIVERSO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO FINALIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA.- Ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo no agravo de instrumento 0118459-03.2024.8.16.0000, se limitou ele aos autos de execução em que foi proferida a decisão agravada (0056908-05.2013.8.16.0001). Além disso, o recurso já foi julgado pelo colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento permitindo a penhora integral, desde que respeitada quota parte dos coproprietários.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)