CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 833 - Jurisprudência

1 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo de petição não provido.... (Continua)

2 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. MÍNIMO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III, CF/88, ART. 529, § 3º, E CPC, art. 833, § 2º, OJ 153, DA SDI-II, DO TST. Os arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, suprimiram a expressão «absolutamente impenhorável o salário e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto. Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência também do CLT, art. 790, § 3º, e OJ 153/TST/SDI-

II. Nesse sentido: STJ/EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023.... (Continua)

3 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo não provido... (Continua)

4 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo provido parcialmente.... (Continua)

5 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e salários recebidos pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. A penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo, o que não se vislumbro no caso dos autos. Recurso do exequente a que se nega provimento. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPENHORABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

É dispensada a garantia do juízo à entidade filantrópica reconhecida judicialmente, nos termos do art. 884, §6º, da CLT. Indeferido o sobrestamento do feito por ausência de determinação na RPP 1022029-11.2024.5.02.0000. Não se conhece do pedido de reconhecimento de transcendência econômica, por ausência de interesse processual na instância ordinária (CLT, art. 896-A. Inviável o exame da alegação de liberação indevida de valores, ante a ausência de ato concreto de levantamento ou decisão nesse sentido. A impenhorabilidade de valores prevista no CPC, art. 833, IX, exige prova específica da origem e destinação pública dos recursos, ônus do executado que não foi cumprido. Mantida a aplicação integral do reajuste salarial previsto na norma coletiva, por ausência de previsão expressa de compensação com antecipações espontâneas. Indeferido o pedido de justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da executada, não bastando a condição de entidade filantrópica. Os honorários periciais contábeis devem ser suportados pela executada, sucumbente na fase de conhecimento, nos termos do art. 789-A, IX, da CLT. Valor arbitrado em R$ 500,00 mantido, por se mostrar adequado à complexidade e à realidade da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido. ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, foi ressalvada a «penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (§2º do CPC, art. 833). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED e INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos do sócio executado. Agravo de petição parcial provido. ... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, foi ressalvada a «penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (§2º do CPC, art. 833). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED e INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos da sócia executada. Agravo de petição provido. ... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO CAGED/INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTÓRIOS.A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED/INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos sócios executados, mormente quando esgotados os demais meios executórios. ... (Continua)

10 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos executados. ... (Continua)

11 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVENTO EM VALOR SUPERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e pensão recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria e pensão, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria e pensão do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA ON LINE REALIZADA NA CONTA DA RÉ. RECURSO DA EXECUTADA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA ON LINE REALIZADA NA CONTA DO RÉU. RECURSO DO EXECUTADO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

14 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. MÍNIMO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III, CF/88, ART. 529, § 3º, E CPC, art. 833, § 2º, OJ 153, DA SDI-II DO TST. Os arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, suprimiram a expressão «absolutamente impenhorável o salário e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto. Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência também do CLT, art. 790, § 3º, e OJ 153/TST/SDI-

II. Nesse sentido STJ/EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023.... (Continua)

15 - TRT2 DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. CONSULTA AO MTE (SISTEMA CAGED). POSSIBILIDADE.

A consulta ao MTE (sistema CAGED), com o intuito de encontrar informações de salários e equiparados, eventualmente recebidos pelos executados, trata-se de medida admissível, notadamente em execuções que caminham para a frustração. Tal possibilidade decorre da flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas passíveis de localização pelas diligências pretendidas, a permitir a constrição em percentual que não comprometa a subsistência do devedor (CPC, art. 833, IV, e nova redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, que limita sua aplicação aos atos regidos pelo antigo CPC). Em observância aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, e com fulcro no disposto nos arts. 653 (alínea «a), 680 (alínea «a), 765 e 878, todos da CLT, a jurisdição deve impingir todos os esforços necessários ao atingimento do resultado útil do processo, ainda que, para tanto, seja necessário realizar uma ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.   ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a rejeição dos embargos à penhora. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela recorrente. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Execução de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença, que fixa a pensão em 25% sobre rendimentos brutos e mais a execução de divida em 15%, do salário do apelante, gerando um débito mensal de 40% do seu salário. ... (Continua)

19 - TRT2 Mandado de Segurança. Penhora em proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 833,

IV. Possibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Apesar da sua natureza alimentar, é inaplicável aos créditos trabalhistas a exceção de que trata o parágrafo segundo do CPC, art. 833. Orientação, entretanto, que não mais subsiste no Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Por outro lado, o bloqueio deve se limitar a uma fração do benefício, sob pena de comprometer o sustento e a própria sobrevivência do devedor. Segurança concedida, em parte.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE DETERMINADO SOBRE O PERCENTUAL DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE TEM SIDO RELATIVIZADA PELO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE SEUS FAMILIARES. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RENDIMENTOS DA EXECUTADA QUE, MESMO APÓS OS DESCONTOS EFETUADOS, PRESERVAM O MÍNIMO EXISTENCIAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE A RENDA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.