Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPENHORABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

É dispensada a garantia do juízo à entidade filantrópica reconhecida judicialmente, nos termos do art. 884, §6º, da CLT. Indeferido o sobrestamento do feito por ausência de determinação na RPP 1022029-11.2024.5.02.0000. Não se conhece do pedido de reconhecimento de transcendência econômica, por ausência de interesse processual na instância ordinária (CLT, art. 896-A. Inviável o exame da alegação de liberação indevida de valores, ante a ausência de ato concreto de levantamento ou decisão nesse sentido. A impenhorabilidade de valores prevista no CPC, art. 833, IX, exige prova específica da origem e destinação pública dos recursos, ônus do executado que não foi cumprido. Mantida a aplicação integral do reajuste salarial previsto na norma coletiva, por ausência de previsão expressa de compensação com antecipações espontâneas. Indeferido o pedido de justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da executada, não bastando a condição de entidade filantrópica. Os honorários periciais contábeis devem ser suportados pela executada, sucumbente na fase de conhecimento, nos termos do art. 789-A, IX, da CLT. Valor arbitrado em R$ 500,00 mantido, por se mostrar adequado à complexidade e à realidade da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido. ... (Continua)