Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA ON LINE REALIZADA NA CONTA DA RÉ. RECURSO DA EXECUTADA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO, PREVISTA NO INCISO IV DO CPC, art. 833, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. CONTUDO, O VALOR BLOQUEADO NÃO PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA É PROVENIENTE DE SEU TRABALHO COMO DENTISTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA VIOLARÁ OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.