Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. CONSULTA AO MTE (SISTEMA CAGED). POSSIBILIDADE.

A consulta ao MTE (sistema CAGED), com o intuito de encontrar informações de salários e equiparados, eventualmente recebidos pelos executados, trata-se de medida admissível, notadamente em execuções que caminham para a frustração. Tal possibilidade decorre da flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas passíveis de localização pelas diligências pretendidas, a permitir a constrição em percentual que não comprometa a subsistência do devedor (CPC, art. 833, IV, e nova redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, que limita sua aplicação aos atos regidos pelo antigo CPC). Em observância aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, e com fulcro no disposto nos arts. 653 (alínea «a), 680 (alínea «a), 765 e 878, todos da CLT, a jurisdição deve impingir todos os esforços necessários ao atingimento do resultado útil do processo, ainda que, para tanto, seja necessário realizar uma ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.   ... (Continua)