Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE DETERMINADO SOBRE O PERCENTUAL DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE TEM SIDO RELATIVIZADA PELO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE SEUS FAMILIARES. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RENDIMENTOS DA EXECUTADA QUE, MESMO APÓS OS DESCONTOS EFETUADOS, PRESERVAM O MÍNIMO EXISTENCIAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE A RENDA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE NOS PROVENTOS DA EXECUTADA NO PATAMAR DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA PELO CPC, art. 833, IV, TEM CARÁTER ABSOLUTO OU RELATIVO; E SE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO MENSAL NO PERCENTUAL DETERMINADO PODERÁ COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR POSSUI CARÁTER RELATIVO, CF. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DEVENDO SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO SE A MEDIDA TERÁ O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE VIOLAR SUA DIGNIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA, BEM COMO A SÚMULA 59/TJRJ, NOS CASOS EM QUE A PARTE NÃO COMPROVA RISCO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.