Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. MÍNIMO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III, CF/88, ART. 529, § 3º, E CPC, art. 833, § 2º, OJ 153, DA SDI-II DO TST. Os arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, suprimiram a expressão «absolutamente impenhorável o salário e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto. Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência também do CLT, art. 790, § 3º, e OJ 153/TST/SDI-

II. Nesse sentido STJ/EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023.... (Continua)