1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA.
A ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, mas apenas preferencial. Conforme previsto no CPC, art. 829, § 2º, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, cabendo ao executado, caso queira, indicar outros bens, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença, ajuizado pelo agravado com o objetivo de receber honorários advocatícios arbitrados na ação demarcatória originária. O agravante insurge-se contra o indeferimento da penhora de bem imóvel por ele indicado e contra a determinação de prestação de caução como condição para o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM GRAVAMES. PREFERÊNCIA LEGAL PELA PENHORA EM DINHEIRO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo agravado, visando ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na ação de embargos de terceiro originária. O agravante insurge-se contra a rejeição da indicação de bem imóvel à penhora e contra a autorização para bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos conveniados. ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de que não foram esgotadas tentativas de penhora por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, conforme a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível deferir a penhora de bem imóvel indicado pelo exequente antes de esgotadas as tentativas de penhora em dinheiro, nos termos da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ordem legal de preferência para penhora estabelecida no CPC, art. 835 possui natureza meramente indicativa, podendo ser relativizada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.3.2. O juiz pode autorizar a penhora de bens de classe diversa da prevista inicialmente na ordem legal, conforme orientação consolidada pela doutrina e jurisprudência.3.3. O CPC, art. 829, § 2º assegura ao exequente a faculdade de indicar bens à penhora, cabendo ao devedor demonstrar eventual excesso de onerosidade.3.4. A ausência de tentativa de penhora via Sisbajud ou Renajud, por si só, não constitui impedimento à constrição judicial de bem imóvel, quando inexistente ilegalidade ou prejuízo ao devedor, sobretudo diante da inércia deste.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, §2º e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024; TJPR, AI 0042082-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2024.... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel rural. preclusão. Embargos rejeitados.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso dos embargantes, os quais sustentam a impenhorabilidade de imóvel rural, alegando que essa é uma garantia constitucional irrenunciável e pedem a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso dos embargantes, em razão da alegação de impenhorabilidade de imóvel rural, após a indicação do bem à penhora.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é cabível em embargos de declaração.3. A alegação de impenhorabilidade do imóvel é contraditória, uma vez que a parte o ofereceu à penhora anteriormente.4. Não há alegação de vício de vontade no oferecimento do imóvel à penhora, o que inviabiliza a declaração de invalidade do ato.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É vedado o uso de embargos de declaração para reexaminar questões já decididas, sendo necessário demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC, art. 829, § 2º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022.... ()
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7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL CUMPRIDO COM OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que não reconheceu como válida a citação feita por meios eletrônicos, ao argumento de que o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 829, § 1º (CPC), evidenciando a impossibilidade da citação por meio de aplicativo de mensagens, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a agravada não pagou parcelas de empréstimo garantido por direitos creditórios de processo trabalhista, justificando o arresto cautelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar antes da citação da executada. III. Razões de Decidir A lei processual exige a citação prévia do executado como regra (CPC/2015, art. 829). Não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo, pois não há evidências de ocultação ou alienação deliberada de patrimônio pela agravada. A mora do devedor não caracteriza, por si, o periculum in mora necessário para a concessão da medida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mora do devedor não configura, por si só, o periculum in mora necessário para arresto cautelar. 2. A citação prévia do executado é regra, salvo demonstração clara de risco ao resultado útil do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 829, 830, 300, 301, 303. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2067189-87.2025.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/03/2025. TJSP, AI 2278322-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/11/2023... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado como pretendido pela executada, ante a discordância do exequente e da não comprovação de ausência de prejuízo ao credor, nos termos do CPC, art. 847, determinando o prosseguimento com a realização de leilão - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de substituição do veículo penhorado por uma furadeira múltipla de 6 cabeçotes - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Máquina indicada que possui menor liquidez e se encontra em posição de prevalência inferior ao bem móvel (veículo) já constrito nos autos - Inteligência do art. 835, IV e VI, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade - Prosseguimento com a manutenção da penhora que é de rigor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRÉ-PENHORA.
Insurgência dos executados contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio judicial cautelar de numerário contido em aplicação financeira. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Arresto de bens, cautelar, que visa a garantia do resultado útil do processo. Interpretação do conteúdo dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Bloqueios que prescindem da atuação especifica do Oficial de Justiça. Precedentes, neste sentido, desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EMBARCAÇÕES -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de embarcações - Alegação do coexecutado Marcelo de que os bens não eram de sua propriedade - Ausência de prova neste sentido - As embarcações foram informadas pelo próprio executado como sendo de sua propriedade em sua declaração de bens à Receita Federal referente ao exercício de 2021, que espelha o ano-calendário de 2020 - Menção a terceiros estranhos à lide, sem qualquer comprovação de que os bens não mais integravam o patrimônio do executado, não tem o condão de afastar a penhora - Não cabe à devedora defender direito alheio - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805, e da ordem preferencial de penhora, insculpida no art. 835 do mesmo dispositivo legal - Executados que foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Inocorrência de violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, IX, porquanto, os recorrentes deixaram de indicar bens passíveis de penhora, em observância à referida ordem - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DEPOSITÁRIO DOS BENS - Pretensão de que o banco exequente seja fixado depositário fiel dos bens - Requerimento não pode ser analisado nesta oportunidade, já que não houve apreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVID... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da representante legal da sociedade empresária devedora. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VENCIDAS DURANTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE.
0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “REVELA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.” ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre penhora de valores via SISBAJUD. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora foi realizada antes da citação dos devedores, configurando irregularidade processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de valores via SISBAJUD foi realizada de forma regular, considerando a citação dos executados e o prazo para oposição de embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já analisou a regularidade da penhora de valores via SISBAJUD, considerando que a citação dos executados e o prazo para pagamento foram respeitados.5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não é suficiente para acolher os embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora de valores via SISBAJUD pode ser realizada antes da citação do devedor, desde que não haja a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que o prazo para pagamento de três dias, previsto no CPC, art. 829, tenha sido respeitado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 829, caput, e 919; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045141-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE. I -
Realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte devedora, deve ser deferida a utilização da ferramenta «teimosinha, que tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. ... ()
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20 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DOS DEVEDORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 829, § 1º. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
