Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EMBARCAÇÕES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de embarcações - Alegação do coexecutado Marcelo de que os bens não eram de sua propriedade - Ausência de prova neste sentido - As embarcações foram informadas pelo próprio executado como sendo de sua propriedade em sua declaração de bens à Receita Federal referente ao exercício de 2021, que espelha o ano-calendário de 2020 - Menção a terceiros estranhos à lide, sem qualquer comprovação de que os bens não mais integravam o patrimônio do executado, não tem o condão de afastar a penhora - Não cabe à devedora defender direito alheio - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805, e da ordem preferencial de penhora, insculpida no art. 835 do mesmo dispositivo legal - Executados que foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Inocorrência de violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, IX, porquanto, os recorrentes deixaram de indicar bens passíveis de penhora, em observância à referida ordem - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DEPOSITÁRIO DOS BENS - Pretensão de que o banco exequente seja fixado depositário fiel dos bens - Requerimento não pode ser analisado nesta oportunidade, já que não houve apreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVID... (Continua)