Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença, ajuizado pelo agravado com o objetivo de receber honorários advocatícios arbitrados na ação demarcatória originária. O agravante insurge-se contra o indeferimento da penhora de bem imóvel por ele indicado e contra a determinação de prestação de caução como condição para o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ... (Continua)