Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel rural. preclusão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso dos embargantes, os quais sustentam a impenhorabilidade de imóvel rural, alegando que essa é uma garantia constitucional irrenunciável e pedem a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso dos embargantes, em razão da alegação de impenhorabilidade de imóvel rural, após a indicação do bem à penhora.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é cabível em embargos de declaração.3. A alegação de impenhorabilidade do imóvel é contraditória, uma vez que a parte o ofereceu à penhora anteriormente.4. Não há alegação de vício de vontade no oferecimento do imóvel à penhora, o que inviabiliza a declaração de invalidade do ato.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É vedado o uso de embargos de declaração para reexaminar questões já decididas, sendo necessário demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC, art. 829, § 2º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022.... (Continua)