Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a agravada não pagou parcelas de empréstimo garantido por direitos creditórios de processo trabalhista, justificando o arresto cautelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar antes da citação da executada. III. Razões de Decidir A lei processual exige a citação prévia do executado como regra (CPC/2015, art. 829). Não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo, pois não há evidências de ocultação ou alienação deliberada de patrimônio pela agravada. A mora do devedor não caracteriza, por si, o periculum in mora necessário para a concessão da medida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mora do devedor não configura, por si só, o periculum in mora necessário para arresto cautelar. 2. A citação prévia do executado é regra, salvo demonstração clara de risco ao resultado útil do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 829, 830, 300, 301, 303. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2067189-87.2025.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/03/2025. TJSP, AI 2278322-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/11/2023... (Continua)