Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado como pretendido pela executada, ante a discordância do exequente e da não comprovação de ausência de prejuízo ao credor, nos termos do CPC, art. 847, determinando o prosseguimento com a realização de leilão - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de substituição do veículo penhorado por uma furadeira múltipla de 6 cabeçotes - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Máquina indicada que possui menor liquidez e se encontra em posição de prevalência inferior ao bem móvel (veículo) já constrito nos autos - Inteligência do art. 835, IV e VI, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade - Prosseguimento com a manutenção da penhora que é de rigor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)