1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência
do adiantamento das custas processuais. Recurso do exequente. Acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso contra decisão que intimou o exequente a comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas no cumprimento de sentença autônomo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação do pagamento das custas processuais pela Leiloeiro judicial no intento do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença. Depósito das custas iniciais. Inexigibilidade. Inteligência da Súmula/TJPR 59. Hipótese que, porém, não se confunde com a exclusão tributária, e não inviabiliza a cobrança das custas pelos atos praticados, na forma do estabelecido no Regimento de Custas do Estado do Paraná, observado o previsto no CPC, art. 82.4. Ausência de justo motivo no caso em exame para excepcionar da sistemática a Leiloeiro, quando na cobrança da remuneração que lhe tenha sido reconhecida no título judicial, em razão dos serviços prestados nos autos.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os encargos condominiais objeto do litígio. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ONLINE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DA EXAÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.
Hipótese em que os Embargos à Execução Fiscal conexos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, bem como inexistente atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto (art. 1.029, §5º, do CPC). Dessa forma, a tramitação de recurso de apelação, nos autos, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução fiscal originária, com a realização de medidas executórias, especialmente considerando que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), que a regra geral é a de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789) e que o objetivo da execução é, justamente, a expropriação de bens (CPC, art. 824).... ()
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5 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DA CNH DA AGRAVADA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO SERASAJUD. MEDIDAS ATIPICAS. CPC, art. 139. CABÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ ENFRENTADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESCABIMENTO.
1. Em anterior Exceção de Pré-Executividade já foi enfrentada e desacolhida a arguição de prescrição intercorrente. Descabe a reedição de questão já deduzida e apreciada em julgamento de anterior Exceção de Pré-Executividade, estando configurada a preclusão consumativa, na forma do CPC, art. 507.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.
Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.
Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Incabível. Agravo interno.
1 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (CPC/2015, art. 824 e CPC art. 844) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
