Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ ENFRENTADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESCABIMENTO.

1. Em anterior Exceção de Pré-Executividade já foi enfrentada e desacolhida a arguição de prescrição intercorrente. Descabe a reedição de questão já deduzida e apreciada em julgamento de anterior Exceção de Pré-Executividade, estando configurada a preclusão consumativa, na forma do CPC, art. 507.... (Continua)