Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência

do adiantamento das custas processuais. Recurso do exequente. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Recurso contra decisão que intimou o exequente a comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas no cumprimento de sentença autônomo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação do pagamento das custas processuais pela Leiloeiro judicial no intento do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença. Depósito das custas iniciais. Inexigibilidade. Inteligência da Súmula/TJPR 59. Hipótese que, porém, não se confunde com a exclusão tributária, e não inviabiliza a cobrança das custas pelos atos praticados, na forma do estabelecido no Regimento de Custas do Estado do Paraná, observado o previsto no CPC, art. 82.4. Ausência de justo motivo no caso em exame para excepcionar da sistemática a Leiloeiro, quando na cobrança da remuneração que lhe tenha sido reconhecida no título judicial, em razão dos serviços prestados nos autos.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)