Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DA EXAÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.

Hipótese em que os Embargos à Execução Fiscal conexos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, bem como inexistente atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto (art. 1.029, §5º, do CPC). Dessa forma, a tramitação de recurso de apelação, nos autos, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução fiscal originária, com a realização de medidas executórias, especialmente considerando que a execução se processa no interesse do  credor (CPC, art. 797), que a regra geral é a de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789) e que o objetivo da execução é, justamente, a expropriação de bens (CPC, art. 824).... (Continua)