CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 797 - Jurisprudência

1 - TRT2 Da desconsideração da personalidade jurídicaRevendo posicionamento anterior, entendo que a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso, com base na disposição do CPC, art. 797, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Assim, não há como obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens do sócio da devedora principal, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de os sócios não honrarem o crédito trabalhista já demonstra que não atuaram dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Mantenho.

2 - TRT2 PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO. CPC, art. 866, § 1º.

Com efeito, a penhora sobre o faturamento é medida constritiva prevista no art. 835, X, e no art. 866, ambos do CPC. É certo, todavia, que a penhora sobre os rendimentos do empregador não deve inviabilizar a continuidade do empreendimento, que deve cumprir sua função social. Ainda que a execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), não se deve desprestigiar Princípio da Preservação da Empresa. Nesse sentido, é o teor do § 1º, do CPC, art. 866, e OJ 93, da SDI-2, DO C. TST.... (Continua)

3 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Em atenção ao princípio da primazia da exequente (CPC, art. 797) e considerando que os créditos trabalhistas se revestem de natureza alimentar, todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo e a localização de bens passíveis de penhora devem ser utilizados pelo Poder Judiciário, garantindo plena efetividade ao processo do trabalho. Após a utilização do convênio SIGNO e o retorno das informações indicando a existência de procurações e escrituras lavradas em cartórios em nome dos sócios executados (fls. 911/913), cabe ao Juízo determinar a expedição de ofício para que os notariais informem sobre a documentação existente. Agravo de petição provido. ... (Continua)

4 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE.

O princípio da primazia do interesse da parte exequente (CPC, art. 797) pressupõe a utilização de todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do seu crédito. Agravo de petição provido para determinar a consulta e expedição de ofícios aos sistemas e convênios indicados na manifestação ID. 8b9fdc0, conforme requerido pela parte exequente, exceto em relação ao SISBAJUD, pois já deferido pelo MM. Juízo de Origem.... (Continua)

5 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Em prestígio à regra da primazia do interesse da parte exequente estampada no CPC, art. 797, aliada ao fato de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é forçoso reconhecer que todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo devem ser prestigiados pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do Processo do Trabalho. Contudo, a pretensão da parte exequente de expedição de ofícios para as instituições financeiras elencadas é meramente especulativa, não havendo nenhum elemento indicativo nos autos de que tal providência será eficaz aos fins pretendidos, de maneira a justificar a realização de tais diligências. Agravo de petição a que se nega provimento.  ... (Continua)

6 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA SERP-JUD. PRINCÍPIO DO COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu requerimento de utilização do sistema SERP-JUD. ... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisões que indeferiram o pedido de penhora de veículo em nome de terceiro, e que declararam a impenhorabilidade de valores de seguro de vida e de créditos de ação indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, mas comprovadamente pertencente ao executado; (ii) estabelecer se os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis em execução trabalhista; (iii) determinar se os créditos de ação indenizatória são penhoráveis, considerando a situação financeira do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR. A penhora de veículo registrado em nome de terceiro é possível se comprovada a propriedade do executado, contudo, no caso concreto, a idade avançada do veículo, seu estado de conservação precário e o baixo valor de mercado tornam a penhora ineficaz para a satisfação do crédito. Os valores de seguro de vida são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, VI, visando garantir a subsistência do beneficiário. A natureza alimentar do crédito trabalhista não autoriza exceção a essa regra. A penhora dos créditos da ação indenizatória é inviável diante da demonstração da miserabilidade do executado, que necessita dos valores para sua subsistência e da sua família, conforme documentos apresentados. A execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, preservando o mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: A penhora de veículo em nome de terceiro, ainda que comprovadamente pertencente ao executado, é inviável quando o bem apresenta baixo valor de mercado e seu leilão não assegura a satisfação do crédito. Os valores recebidos a título de seguro de vida são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, VI, mesmo em execuções de natureza alimentar. A penhora de créditos de ação indenizatória é inviável quando comprovada a condição de miserabilidade do executado e a necessidade dos valores para sua subsistência e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, VI; Ato GP/CP 02/2020 (TRT 2ª Região); CPC, art. 797; Lei 6.830/80, art. 10; art. 5º, caput, e CF/88, art. 6º; Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 

BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797).  AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... (Continua)

9 - TJRS  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TAPES / RS. ISSQN. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO ATINGIDAS PELO SISBAJUD, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE ADVERSA. É LÍCITO AO CREDOR REQUERER AO JUÍZO QUE PROMOVA CONSULTAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, AINDA QUE NÃO SEJA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE ELE OBTENHA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CPC, art. 797 e CPC art. 798. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. HARMONIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO PENHORADO, JÁ COM ÓBICE JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Há, no processo executivo, verdadeira harmonização dos princípios que o regem, pois, se por um lado, tutela-se o melhor interesse do credor (CPC, art. 797), por outro, busca-se a satisfação de seu direito, pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805). ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISTRIBUIÇÃO. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.  

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE APENAS SOBRE VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

19 - TJDF Processual civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Aperfeiçoamento. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executada. Pessoa jurídica. Penhora de ativos via sistema Sisbajud. Medida exitosa. Constrição de ativos depositados em conta bancária da executada. Assimilação como penhora de faturamento. Inviabilidade. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Constrição preservada. Substituição da penhora. Condição. Anuência do credor. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Consumação. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens pertencentes aos executados. Manejo do sistema eletrônico sisbajud. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Pesquisa de ativos via do sistema Sisbajud. Consumação da medida na modalidade reiterada («teimosinha). Funcionalidade disponibilizada pelo novo sistema e em operação. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)