Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE APENAS SOBRE VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... ()
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