Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Em prestígio à regra da primazia do interesse da parte exequente estampada no CPC, art. 797, aliada ao fato de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é forçoso reconhecer que todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo devem ser prestigiados pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do Processo do Trabalho. Contudo, a pretensão da parte exequente de expedição de ofícios para as instituições financeiras elencadas é meramente especulativa, não havendo nenhum elemento indicativo nos autos de que tal providência será eficaz aos fins pretendidos, de maneira a justificar a realização de tais diligências. Agravo de petição a que se nega provimento.  ... (Continua)