CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 771 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que homologou acordo firmado com Adalberto Calixto de Campos nos autos de ação monitória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante alegou «error in procedendo por indeferimento da suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no acordo homologado, e requereu a anulação da sentença para que fosse deferida a suspensão pelo prazo acordado. ... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Postulação. Indeferimento. Exequente. Manifestação. Desistência da execução. Direito potestativo (CPC/2015, art. 775). Executada. Recurso. Objeto. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade e utilidade do agravo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Execução. Encaminhamento à extinção. Exame do pedido como condição para anuência da executada. Desnecessidade de concordância com a desistência. Inexistência de embargos ou impugnação em curso. Regramento específico aplicável ao processo de execução. Princípio da disponibilidade da execução. Agravo não conhecido.

I. Caso sob exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PECUÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 771, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AVISO DE SINISTRO QUANTO A UM DOS ANIMAIS - RECUSA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMNONSTRADOS - ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nos termos do CPC, art. 771, «sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO PRAZO CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Transação extrajudicial celebrada fora do contexto do processo de execução não autoriza a suspensão pelo «prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação prevista no CPC, art. 922. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu a extinção da punibilidade do agravante quanto à pena de multa. O sentenciado busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a situação econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A hipossuficiência econômica alegada não foi comprovada de forma suficiente para afastar a obrigação de pagar a multa. 4. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica alegada não obsta a execução da pena de multa se houver possibilidade concreta de pagamento. 2. Agravante que se encontra em cumprimento da pena reclusiva imposta concomitantemente à pecuniária executada na origem. 3. O fato de o sentenciado estar assistido pela Defensoria Pública e a circunstância de o dia-multa ter sido fixado no piso não comprovam a total insuficiência de recursos. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 6.830/80, art. 40; e CPC, art. 771 e CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudência Citada: STF - ADI 3.150. STJ - Tema 931, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2024... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS AO PLANO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS AO PLANO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio do Edifício Mário Carneiro contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Maria de Fátima Diniz. O agravante pleiteia a inclusão das taxas condominiais vincendas no débito executado, nos termos do CPC, art. 323, sob o argumento de que a obrigação é de trato sucessivo e sua inclusão na execução promoveria economia e celeridade processual. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso de apelação. Interposição contra decisão, cujo efeito é de extinção do processo sem resolução de mérito, que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da cumulação de execuções. Reforma parcial da decisão. É possível - em tese - a cumulação de execuções, desde que observados os requisitos previstos na lei processual (CPC, art. 771 e CPC art. 780). Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito - em tese - à cumulação; e determinar a análise dos requisitos, nos presentes autos, pelo D. Juízo a quo. Tudo sem prejuízo da interposição de novo recurso contra a futura decisão

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2011.. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS - Movimento. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade se manifestasse a respeito do insucesso da tentativa de citação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a inclusão dos nomes do executados nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Cabimento conforme dicção dos §§ 3º e 5º do art. 782 e CPC, art. 771. Existência de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Serasa. Precedentes da Câmara. Recurso provido... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. CPC, art. 517. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 517, «a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 1.1. Embora o CPC, art. 517 se refira especificamente ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, o parágrafo único, do CPC, art. 771 permite a aplicação subsidiária dessa regra para execuções baseadas em título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido