Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu a extinção da punibilidade do agravante quanto à pena de multa. O sentenciado busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a situação econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A hipossuficiência econômica alegada não foi comprovada de forma suficiente para afastar a obrigação de pagar a multa. 4. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica alegada não obsta a execução da pena de multa se houver possibilidade concreta de pagamento. 2. Agravante que se encontra em cumprimento da pena reclusiva imposta concomitantemente à pecuniária executada na origem. 3. O fato de o sentenciado estar assistido pela Defensoria Pública e a circunstância de o dia-multa ter sido fixado no piso não comprovam a total insuficiência de recursos. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 6.830/80, art. 40; e CPC, art. 771 e CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudência Citada: STF - ADI 3.150. STJ - Tema 931, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2024... (Continua)