Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. CPC, art. 517. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 517, «a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 1.1. Embora o CPC, art. 517 se refira especificamente ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, o parágrafo único, do CPC, art. 771 permite a aplicação subsidiária dessa regra para execuções baseadas em título extrajudicial. ... (Continua)