Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.4499.6117.6232

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO PRAZO CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Transação extrajudicial celebrada fora do contexto do processo de execução não autoriza a suspensão pelo «prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação prevista no CPC, art. 922. ... ()

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