Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio do Edifício Mário Carneiro contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Maria de Fátima Diniz. O agravante pleiteia a inclusão das taxas condominiais vincendas no débito executado, nos termos do CPC, art. 323, sob o argumento de que a obrigação é de trato sucessivo e sua inclusão na execução promoveria economia e celeridade processual. ... (Continua)