Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PECUÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 771, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AVISO DE SINISTRO QUANTO A UM DOS ANIMAIS - RECUSA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMNONSTRADOS - ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nos termos do CPC, art. 771, «sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". ... (Continua)