CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 725 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio. Alienação Judicial de Coisa Comum. Jurisdição voluntária. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento, em parte. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio, mediante alienação judicial da coisa. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320. Avaliação realizada por Oficial de Justiça. Desnecessidade de nova avaliação nesta fase. Possibilidade de aferição do real valor do bem no cumprimento de sentença. Extinção de condomínio que é procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do CPC, art. 725, IV. Custas partilhadas, na forma do CPC, art. 88. Resistência quanto ao valor do imóvel. Sucumbência parcial configurada. Condenação de cada parte a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa que se mostra escorreita. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002577-57.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 13/03/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA BAIXA DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a baixa de sociedade empresária, da qual o genitor da apelante era sócio minoritário. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA ASSINATURA DE ACORDO DE PARTILHA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A expedição de alvará judicial - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juiz que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. CONDOMÍNIO. AGUARDAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUALIFICADA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES

de jurisdição voluntária o procedimento da ação de extinção de condomínio pela alienação da coisa comum, conforme se extrai do CPC, art. 725, IV. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO FIRMADA POR HERDEIRO. NOVAÇÃO SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito, diante da ausência de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial proposta para transferência de valores, em conta bancária, deixados pelo falecimento de sua esposa. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, considerando a necessidade de inventário. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária, sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens e herdeiros. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 725, VII e a Lei 6.858/80, art. 1º permitem alvará judicial para valores de pequeno montante, mas a certidão de óbito indica a existência de bens, exigindo inventário. A presença de herdeiros necessários não incluídos no processo reforça a necessidade de inventário para partilha adequada dos bens. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios não arbitrados pelo MM. Juízo de Origem.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.  ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de homologação de acordo extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial referente à rescisão de contrato de representação comercial. Apelação cível conhecida e provida, homologação do acordo extrajudicial realizada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa Raio de Luz Artigos Religiosos LTDA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de homologação de acordo extrajudicial, alegando ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação visava homologar um acordo referente à rescisão de um contrato de representação comercial, no qual as partes concordaram em pagar uma indenização de R$ 35.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial em ação que foi extinta por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A homologação de acordos extrajudiciais é prevista no CPC, art. 725, VIII, sem necessidade de prévio litígio.4. O interesse de agir está configurado, pois a homologação confere segurança jurídica e eficácia de título executivo judicial ao acordo.5. A inexistência de assinatura de testemunhas não impede a homologação do acordo, alinhando-se aos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à Justiça.6. A causa é madura para julgamento, com partes capazes e objeto lícito, permitindo a imediata homologação do acordo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a homologação de acordo extrajudicial mesmo na ausência de litígio prévio entre as partes, desde que atendidos os requisitos legais, conforme previsto no CPC, art. 725, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 725, VIII, e CPC, art. 515, III; CC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003223-37.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AI 0062537-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0001729-32.2023.8.16.0035, Rel. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Raio de Luz Artigos Religiosos para homologar um acordo extrajudicial foi aceito. A decisão anterior, que havia negado o pedido por falta de interesse, foi mudada porque a lei permite que acordos feitos fora do Judiciário sejam homologados, mesmo sem um litígio prévio. O juiz entendeu que o acordo, que envolve o pagamento de R$ 35.000,00, é válido e não precisa de assinatura de testemunhas para ser homologado. Assim, o acordo foi homologado, dando a ele força de título executivo judicial, e as partes foram dispensadas de pagar custas adicionais.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação de extinção de condomínio de bem imóvel herdado pelas partes, o qual detém o Réu a posse exclusiva. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta em ação de cobrança proposta por instituição financeira, em razão de inadimplência de faturas de cartão de crédito. No curso do processo, o credor comunica a realização de transação extrajudicial com o devedor, antes da citação, e requer a homologação do acordo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O juiz de primeiro grau extingue o feito sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de pressupostos processuais e perda superveniente do interesse de agir, ao considerar que a transação foi firmada antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a transação extrajudicial firmada antes da citação pode ser homologada judicialmente, mesmo sem representação da parte devedora por advogado; (ii) verificar se há interesse de agir para homologação judicial de acordo celebrado extrajudicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação de transação, judicial ou extrajudicial, visa prestigiar a conciliação e outros métodos consensuais de resolução de conflitos, conforme estabelecido no art. 3º, § 3º, e CPC, art. 165. O sistema processual incentiva tais práticas, independentemente de terem ocorrido no curso do processo ou fora dele.4. A transação extrajudicial, mesmo celebrada antes da citação, pode ser homologada judicialmente, uma vez que gera título executivo judicial e efeitos de coisa julgada material, conforme o CPC, art. 487, III, «b. A ausência de citação ou de advogado constituído pela parte devedora não afasta a possibilidade de homologação.5. O CPC, art. 725, VIII confirma a possibilidade de homologação de transações extrajudiciais, afastando dúvidas quanto ao interesse de agir, mesmo sem a prévia judicialização do conflito.6. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal confirma que a transação extrajudicial firmada antes da citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir. As partes mantêm interesse legítimo em postular a homologação do acordo.7. O acordo firmado entre as partes no caso em exame atende aos requisitos de validade do negócio jurídico (arts. 841 e 842 do CC), sendo firmado por partes capazes, com objeto lícito, certo e exigível, e sem indícios de fraude ou nulidade. A presença de assinaturas digitais, acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo ITI, reforça a validade da transação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.

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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta em ação de cobrança proposta por condomínio, em razão de inadimplência de débitos condominiais. No curso do processo, o credor comunica a realização de transação extrajudicial com o devedor, antes da citação, e requer a homologação do acordo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O juiz de primeiro grau extingue o feito sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de pressupostos processuais e perda superveniente do interesse de agir, ao considerar que a transação foi firmada antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a transação extrajudicial firmada antes da citação pode ser homologada judicialmente, mesmo sem representação da parte devedora por advogado; (ii) verificar se há interesse de agir para homologação judicial de acordo celebrado extrajudicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação de transação, judicial ou extrajudicial, visa prestigiar a conciliação e outros métodos consensuais de resolução de conflitos, conforme estabelecido no art. 3º, § 3º, e CPC, art. 165. O sistema processual incentiva tais práticas, independentemente de terem ocorrido no curso do processo ou fora dele.4. A transação extrajudicial, mesmo celebrada antes da citação, pode ser homologada judicialmente, uma vez que gera título executivo judicial e efeitos de coisa julgada material, conforme o CPC, art. 487, III, «b. A ausência de citação ou de advogado constituído pela parte devedora não afasta a possibilidade de homologação.5. O CPC, art. 725, VIII confirma a possibilidade de homologação de transações extrajudiciais, afastando dúvidas quanto ao interesse de agir, mesmo sem a prévia judicialização do conflito.6. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal confirma que a transação extrajudicial firmada antes da citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir. As partes mantêm interesse legítimo em postular a homologação do acordo.7. O acordo firmado entre as partes no caso em exame atende aos requisitos de validade do negócio jurídico (arts. 841 e 842 do CC), sendo firmado por partes capazes, com objeto lícito, certo e exigível, e sem indícios de fraude ou nulidade. A presença de assinaturas digitais, acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo ITI, reforça a validade da transação.IV. DISPOSITIVO8.  Recurso provido.

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15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO.

A pretensão de alienação de bens de pessoa curatelada - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juízo que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. CPC, art. 725, VIII. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para regularização de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 725, VII, que não tem relação com a ação de separação consensual ajuizada anteriormente. Matéria que não se vincula às questões do âmbito do Direito de Família. Observância do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, ora suscitado.

19 - TJSP INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Ação julgada extinta sem resolução de mérito, em primeira instância, por falta de interesse de agir.... (Continua)