Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. CPC, art. 725, VIII. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.... (Continua)