Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA ASSINATURA DE ACORDO DE PARTILHA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A expedição de alvará judicial - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juiz que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. ... (Continua)