Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUALIFICADA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES

de jurisdição voluntária o procedimento da ação de extinção de condomínio pela alienação da coisa comum, conforme se extrai do CPC, art. 725, IV. ... (Continua)