Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial proposta para transferência de valores, em conta bancária, deixados pelo falecimento de sua esposa. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, considerando a necessidade de inventário. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária, sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens e herdeiros. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 725, VII e a Lei 6.858/80, art. 1º permitem alvará judicial para valores de pequeno montante, mas a certidão de óbito indica a existência de bens, exigindo inventário. A presença de herdeiros necessários não incluídos no processo reforça a necessidade de inventário para partilha adequada dos bens. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios não arbitrados pelo MM. Juízo de Origem.... (Continua)