Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio. Alienação Judicial de Coisa Comum. Jurisdição voluntária. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento, em parte. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio, mediante alienação judicial da coisa. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320. Avaliação realizada por Oficial de Justiça. Desnecessidade de nova avaliação nesta fase. Possibilidade de aferição do real valor do bem no cumprimento de sentença. Extinção de condomínio que é procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do CPC, art. 725, IV. Custas partilhadas, na forma do CPC, art. 88. Resistência quanto ao valor do imóvel. Sucumbência parcial configurada. Condenação de cada parte a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa que se mostra escorreita. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002577-57.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 13/03/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.