CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 687 - Jurisprudência

1 - TRT2 FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Os atos que constituem a relação processual assinalam a marcha do processo, os movimentos que se sucedem e a tramitação que se realiza na Instância. Em que pese a determinação judicial, é certo que a retificação do polo passivo não foi cumprida, o que ocasionou uma sucessão de erros processuais e de pronunciamentos jurisdicionais que não podem prevalecer. Isto porque, noticiado o falecimento da parte executada, a tramitação do processo sem a devida retificação do polo passivo gera nulidade absoluta do processado, tendo em vista a ausência dos pressupostos processuais de existência (capacidade de ser parte) e de validade do processo (capacidade processual). No caso dos autos, determinada a suspensão do processo, por falecimento de qualquer das partes, necessária a habilitação incidente dos sucessores do falecido, em relação à parte, nos autos do processo principal, observado o disposto no CPC, art. 687, e seguintes, cabendo, ao Juiz da causa, decidir acerca do pedido de habilitação.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no CPC, art. 687, vez que o «de cujus nunca foi parte originária na lide. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. EFEITOS PATRIMONIAIS. TRANSMISSIBILIDADE.  MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação Socioafetiva. Falecimento De Um dos Requerentes. Extinção Prematura. Provimento. 

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelas herdeiras de credor falecido, contra decisão que condicionou o levantamento de valores pertencentes ao espólio à abertura de inventário e/ou partilha. As agravantes alegam que o crédito possui natureza alimentar e que a Lei 6.858/1980 dispensa a necessidade de inventário para levantamento dos valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores por herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir3. A habilitação dos herdeiros já foi deferida e homologada, não havendo impedimento para o levantamento dos valores, conforme CPC, art. 687 e CPC art. 688.4. O princípio da saisine, previsto no CCB, art. 1.784, permite a transmissão imediata da herança aos herdeiros, tornando desnecessária a abertura de inventário para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de inventário para levantamento de valores por herdeiros habilitados. 2. Aplicação do princípio da saisine para transmissão imediata da herança. Legislação Citada: CPC, arts. 666, 687, 688; CC, art. 1.784; Lei 6.858/1980; Lei 10.705/00, art. 6º, I, «e". Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2103262-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2023. TJSP, AI 2299307-40.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023. TJSP, AI 2160669-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2022... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.  ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. RPV. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (CPC, arts. 687 a 692, do CPC). Levantamento dos valores pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos, independentemente de apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, quando inexistirem outros bens a partilhar. Possibilidade. Inexistência de outros bens a inventariar. Agravantes que são os únicos herdeiros. Ausência de litígio entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Em ação de embargos de terceiro o Juízo processante indeferiu o pedido de liminar formulado pelos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão de indeferimento da liminar em ação de embargos de terceiro em que se buscava a suspensão de qualquer constrição sobre bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 678, o pedido de tutela de urgência, em se tratando de embargos de terceiro, depende da prova do domínio ou da posse sobre o bem litigioso.Os recorrentes comprovaram a posse sobre o bem objeto de litígio, imóvel de matrícula 2684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul-PR, conforme fatura de energia elétrica estampada no corpo do recurso (mov. 1.1 - fl. 06), referente a setembro de 2024.A antecipação dos efeitos da tutela deferida está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do CPC/2015, art. 300, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados tais requisitos no primeiro grau, deve ser mantida a decisão agravada. No que se refere à probabilidade do direito os embargantes demonstraram que, em princípio, desconheciam a dívida do executado no momento da aquisição da propriedade. Consoante narra a própria petição inicial dos embargos de terceiro (mov. 1.1), a compra e venda do imóvel teria ocorrido em 08/03/2012 e a execução em face de Luiz Carlos da Silva foi ajuizada anteriormente, em 31/07/2007.Ocorre, que na matrícula do imóvel não houve o registro de penhora, tendo na negociação da compra e venda sido atestado não existir pendência sobre o bem.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conhecimento e provimento do recurso.Tese de julgamento: Do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciado a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 687; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072263-14.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072821-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.10.2024); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018723-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 20.06.2024); (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0089173-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.04.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054940-88.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.02.2024).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR HERDEIROS DO TITULAR. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. contra decisão que considerou inviável a homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sucessores do titular sem prévia deliberação do juízo das sucessões. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL - SUPERAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO PEDIDA POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (CPC/2015, art. 282, § 2º). ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA JULGADO PROCEDENTE. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À SUCESSÃO. RESULTADO PRÁTICO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequente falecida, sejam habilitados a sucedê-la. Legitimidade deles para figurarem no polo ativo da execução. Inteligência dos arts. 1.829, IV, 1.839 e 1.840, do Código Civil e CPC, art. 687 e CPC art. 688. Ainda que o crédito almejado não tenha sido partilhado, porquanto não constou do inventário extrajudicial, tal circunstância não afasta a legitimidade ativa. Cumpre, tão somente, observar que, para o levantamento de valores, deverá haver sobrepartilha. Quanto à compensação pleiteada pelos executados, esta não se revela possível. Ex vi do CCB, art. 369, a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se verifica in casu. Carece de liquidez o valor a título de honorários advocatícios contratuais, apontado, pelos ora agravantes, como devido. Controvérsia sobre o direito à sua cobrança que está sub judice. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DE CUJUS NÃO FIGURAVA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação formulado pela agravante, sob alegação de ser companheira e herdeira necessária do falecido. A agravante sustenta que o regime de bens da união estável era o de separação convencional de bens, argumenta que não foi citada na demanda e pleiteia habilitação na ação executiva para participar da execução e concorrer com os herdeiros na partilha dos bens. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, conforme arts. 687 e 688, II, do CPC. 4. O levantamento de valores deve observar as regras sucessórias, sendo necessário direcionamento ao juízo do inventário ou realização extrajudicial do inventário e partilha. ... (Continua)

18 - TJRJ MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a credora faleceu antes da distribuição do cumprimento de sentença. Mandato que é extinto pela morte do mandante. Inteligência do art. 682, II, do CC. Sucessão processual incabível, pois restrita aos casos em que a morte se dá no curso da relação processual. CPC, art. 687. Precedentes análogos do STJ e desta Corte. Sequer procuração outorgada pela suposta herdeira veio aos autos. Preserva-se, no entanto, a conclusão pericial que se homologou por decisão preclusa, caso novo incidente seja formal e adequadamente instaurado, inclusive no interesse do viúvo meeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC/2015, art. 903. VÍCIO NÃO EXAMINADO ANTERIORMENTE - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL - 4 ANOS - CÔMPUTO A PARTIR DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 687 - VÍCIO INSANÁVEL.

Conforme estabelece o §4º, do CPC/2015, art. 903, após a expedição da carta de arrematação a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma. ... (Continua)