Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL - SUPERAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO PEDIDA POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (CPC/2015, art. 282, § 2º). ... (Continua)