CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 642 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO EM NOME DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, art. 655, QUE PREVÊ QUE A SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, HAVERÁ DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE APURAR A HERANÇA LÍQUIDA, MOMENTO EM QUE SERÃO SEPARADOS EVENTUAIS BENS E DIREITOS ALHEIOS, TUDO CONFORME CPC, art. 642. AINDA QUE A AGRAVANTE AFIRME SER ÚNICA HERDEIRA, É NECESSÁRIO QUE SUA PRETENSÃO SEJA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À PARTILHA, SOBRETUDO QUANDO O NUMERÁRIO ESTÁ INSERIDO EM INVENTÁRIO QUE ABRANGE MÚLTIPLOS ESPÓLIOS, MESMO SE CONSIDERADA A POSTERIOR ANULAÇÃO DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE CAUTELA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE QUE OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, SOBRETUDO DIANTE DA RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §3º, DO CPC. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO DEVIDOS PELO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, NA FORMA DOS arts. 642, §2º E 644, § ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. OPÇÃO DO PATRONO AGRAVANTE PELA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

recorrente se insurge contra a decisão que determinou a intimação dos herdeiros para manifestação sobre pedido de levantamento de honorários de êxito em ação ajuizada pelo espólio contra terceiros, com o qual o inventariante já havia anuído. Requer a reforma do decisum, para reconhecer como «despesa a verba honorária contratual, deferindo-se o respectivo levantamento. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA EM NOME DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE. NULIDADE. CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO QUE SOMENTE PODEM SER DISCUTIDOS PELA VIA PRÓPRIA.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio do executado contra decisão que determinou o cumprimento da sentença, com a expedição de certidão de crédito em favor da representante do exequente. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO NO CURSO DO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECLAROU SUA INEFICÁCIA E HOMOLOGOU NOVA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO EXORBITANTE DO ÂMBITO DO INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

inventário judicial tem por escopo a apuração e partilha do patrimônio do de cujus entre os herdeiros, não sendo o meio adequado para deliberação sobre a validade ou ineficácia de contratos celebrados pelo espólio com terceiros, matéria que exige contraditório pleno e dilação probatória, devendo ser veiculada pelas vias ordinárias. ... (Continua)

6 - TJDF Tributário e Processual Civil. Inventário e partilha. Rito solene. Ausência de consenso quanto à partilha e patrimônio superior ao limite para trânsito sob o rito do arrolamento comum. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha. Prescrição hígida. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no CTN. Condição modulada (CPC, arts, 642 e 654, caput e parágrafo único; CPC/73, art. 1.026; CTN, art. 192). Pagamentos dos tributos gerados pelos bens integrantes do acervo, excetuado o ITCMD, desde que garantido este último. Partilha. Homologação. Condição. Regularização das incidências tributárias geradas pelos bens e rendas integrantes do acervo. Inexistência. Partilha. Ultimação inviável. Condição não realizada. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREJUDICADA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da existência de inventário em curso. O Apelante argui nulidade por violação ao princípio da não surpresa e defende a possibilidade de prosseguir com a execução. O Apelado, representado por inventariante dativo, suscita preliminar de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados, após o falecimento do réu e sustenta a necessidade de habilitação do crédito no inventário. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NAS VIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. IMPUGNAÇÃO HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. CPC, art. 642. APLICAÇÃO AOS CREDORES DO ESPÓLIO. 

SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR EM INVENTÁRIO.  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Credora de um dos herdeiros e não do falecido. Inviabilidade. CPC, art. 642. Terceira que não ostenta a condição de juridicamente interessada. Interesse da agravada, credora de um dos herdeiros, que é objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão revista. Recurso provido

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE AO INVENTÁRIO. DELIBERAÇÃO QUE  TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.  

A DECISÃO FINAL PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL (CPC, art. 642, § 1º). LOGO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NÃO APELAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Agravo tirado de decisão que determina a quitação prévia de dívidas fiscais e trabalhistas em execução e com penhora no rosto dos autos (e não do ITCMD). Viúva e herdeiros apresentaram plano de partilha (aprovado pelo partidor) com reserva de 25% de imóvel rural com valor estimado em R$ 42.554.905,83, para garantir os credores. Como nada foi pleiteado pelos credores, em termos das providências exigidas pelo CPC, art. 642 (pagamento de credores), contraria a ordem dinâmica da transmissão de bens exigir pagamento prévio das dívidas para fins de homologação de partilha. Necessário, contudo, que o Juízo promova, para fins de segurança jurídica, uma conferência do valor dos bens reservados (e estimado pelos herdeiros e viúva) com o montante atualizado das dívidas conhecidas, como forma de ser admitida a reserva como suficiente. Provimento, em parte, afastada a exigibilidade de quitação das dívidas, a não ser tributos incidentes sobre os bens e rendas (CTN, art. 192) para eventual homologação, realizando-se a conferência determinada

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e determinou a reserva de bens suficientes para pagamento do credor nos autos de inventário. 1.2. O Agravante sustenta que a habilitação do crédito é indispensável para a configuração do marco interruptivo da prescrição e busca a reforma da decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias.1.3. O Agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a discordância dos herdeiros justifica a remessa do pedido de habilitação de crédito às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O credor pode promover execução em face do espólio ou optar pela habilitação de crédito no inventário, conforme disposto nos arts. 779, II, e 796 do CPC. 3.2. Nos termos do CPC, art. 642, a habilitação de crédito pode ocorrer antes da partilha, sendo que, havendo discordância dos herdeiros, deve ser remetida às vias ordinárias, conforme previsão expressa do CPC, art. 643. 3.3. No caso concreto, os herdeiros impugnaram a exigibilidade do débito, alegando possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, o que justifica a remessa do pedido à justiça comum. 3.4. A decisão recorrida determinou a reserva de bens suficientes para garantir o crédito, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 643, não havendo prejuízo ao credor. 3.5. A interrupção da prescrição não é argumento hábil para habilitação de crédito que não atende os requisitos necessários.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a remessa do pedido de habilitação às vias ordinárias e a reserva de bens determinada pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 642, 643, 779, II, e CPC, art. 796. Código Civil, disposições sobre interrupção da prescrição.Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001198-23.2020.8.16.0108. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030399-54.2024.8.16.0000.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE BUSCA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO PERTENCENTE A ESPÓLIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa podem ser diretamente executados por meio do processo de Execução Fiscal, dispensando-se que a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 642, se habilite nos autos de inventário que eventualmente se encontre em aberto. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS APÓS A PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante em face de decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha sem o prévio pagamento das dívidas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar o plano de partilha antes do pagamento das dívidas do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 642 estabelece que, antes da partilha, deverão ser pagas as dívidas do espólio, sendo possível a alienação dos bens do espólio ou a adjudicação dos bens para o pagamento dos credores.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que o pagamento das dívidas do espólio deve preceder a partilha, para garantir os direitos dos credores e quantificar adequadamente os quinhões dos herdeiros.5. Em se tratando de inventário comum, ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha, conforme disposto no CPC, art. 654, sendo necessário garantir o pagamento do tributo para a prolação da sentença de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O pagamento das dívidas do espólio deve preceder a homologação da partilha. «2. No inventário comum, o ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.792; CPC, Arts. 642, 647, 654.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0016882-10.2018.8.16.0188, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004079-88.2021.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 15.02.20241.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)