Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO EM NOME DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, art. 655, QUE PREVÊ QUE A SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, HAVERÁ DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE APURAR A HERANÇA LÍQUIDA, MOMENTO EM QUE SERÃO SEPARADOS EVENTUAIS BENS E DIREITOS ALHEIOS, TUDO CONFORME CPC, art. 642. AINDA QUE A AGRAVANTE AFIRME SER ÚNICA HERDEIRA, É NECESSÁRIO QUE SUA PRETENSÃO SEJA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À PARTILHA, SOBRETUDO QUANDO O NUMERÁRIO ESTÁ INSERIDO EM INVENTÁRIO QUE ABRANGE MÚLTIPLOS ESPÓLIOS, MESMO SE CONSIDERADA A POSTERIOR ANULAÇÃO DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE CAUTELA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE QUE OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, SOBRETUDO DIANTE DA RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §3º, DO CPC. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.