Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREJUDICADA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da existência de inventário em curso. O Apelante argui nulidade por violação ao princípio da não surpresa e defende a possibilidade de prosseguir com a execução. O Apelado, representado por inventariante dativo, suscita preliminar de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados, após o falecimento do réu e sustenta a necessidade de habilitação do crédito no inventário. ... (Continua)